4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 22. Não sendo possível fixar na sentença declaratória o têrmo legal da falência, ou devendo ser êle retificado em face de elementos obtidos posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103).
Parágrafo único. Do provimento que fixar ou retificar o têrmo legal da falência, na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento.
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acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0059019-13.2023.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 25/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art22