4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 21. Reformada a sentença declaratória, será tudo restituído ao antigo estado, ressalvados, porém, os direitos dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé.
Parágrafo único. O resumo da sentença revocatória da falência será remetido às entidades e autoridades mencionadas no art. 15, n° 2 e parágrafo 2°, e publicado na forma do art. 16.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art21