8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 136. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos têrmos dos artigos 134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de tôdas as suas obrigações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art136