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TÍTULO IX - Da extinção das obrigações

Lei de Falências de 1945

Art. 137

Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 20 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 137. O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

1° Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido.

2° Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença.

3° Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, n° I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência.

4° Da sentença cabe agravo de petição.

4 º Da sentença cabe apelação.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973) 5° Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência.

6° A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art137