Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 20 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 137. O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de trinta dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
1° Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opôr-se ao pedido do falido.
2° Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, cinco dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença.
3° Se o requerimento fôr anterior ao encerramento da falência (artigo 135, n° I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência.
4° Da sentença cabe agravo de petição.
4 º Da sentença cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973) 5° Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência.
6° A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art137