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TÍTULO IX - Da extinção das obrigações

Lei de Falências de 1945

Art. 135

195 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 135. Extingue as obrigações do falido:

I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;

II - o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;

III - o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar;

IV - o decurso do prazo de dez anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar;

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

115 TRF3 · 18 TRF5 · 14 TJSP · 10 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TST
e mais 10 tribunais

4 STF · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4

0039215-48.1999.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 19/08/2026 2140816-90.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Donegá Morandini · 17/08/2026 0005018-22.2026.8.16.0017TJPR, Rel. alberto junior veloso · 29/06/2026 Ver todos os 195 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 8 TST · 4 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3330332STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0000770-52.2025.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 01/10/2026 5294157-40.2007.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 05/03/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art135