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TÍTULO IX - Da extinção das obrigações

Lei de Falências de 1945

Art. 134

59 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 13 TJPR · 7 TJSP · 5 TRF3 · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF5

0089717-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 21/09/2026 0060085-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 29/06/2026 0165801-07.2016.4.02.5111 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 24/03/2026 Ver todos os 59 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art134