1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJES, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2011.
Art. 201. A falência das emprêsas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, não interrompe êsses serviços, nem a construção das obras necessárias constantes dos respectivos contratos.
1° Se, entretanto, a parte das obras em construção não prejudicar o serviço regular na parte já construída e em funcionamento, o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da emprêsa falida e atendendo aos contratos, aos recursos e vantagens da massa e ao benefício público, pode ordenar a suspensão de tais obras.
2° Declarada a falência de tais emprêsas, a entidade administrativa concedente será notificada para se fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou demora da nomeação do fiscal não prejudica o andamento do processo da falência.
3° Os serviços públicos e as obras prosseguirão sob a direção do síndico, junto ao qual haverá um fiscal nomeado pela entidade administrativa concedente. Êsse fiscal será ouvido sôbre todos os atos do síndico relativos àqueles serviços e obras, inclusive sôbre a sua organização provisória e nomeação do pessoal técnico, e poderá examinar todos os livros, papéis, escrituração e contas da emprêsa falida e do síndico e requerer o que fôr a bem dos interêsses a seu cargo. A autoridade administrativa concedente dará ao seu fiscal as devidas instruções para a observância dos contratos, e as divergências dêle com o síndico serão decididas pelo juiz.
4° Depende de autorização da autoridade administrativa concedente a transferência da concessão e direitos que dela decorram.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJES cita este artigo
0058597-47.2007.8.08.0024TJES, Rel. Sérgio Luiz Teixeira Gama · 16/12/2009decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art201