Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 207. O processo e os prazos da apelação e do agravo de instrumento são os do Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2521367STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/12/2025 REsp 1771990STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art207