594 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 208. Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.
1° Somente as custas devidas pela massa, e depois de regularmente contadas nos autos pelo contador do juízo, podem ser pagas pelo síndico. Entre aquelas custas se incluem as relativas às contestações e impugnações do síndico e do falido.
2° A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido.
3° O escrivão que exceder qualquer dos prazos marcados nesta lei, perderá metade das custas vencidas até o prazo excedido, penalidade que, sem prejuízo de outras previstas em lei, será imposta pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPR · 5 TJMT · 4 TJRN · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art208