Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Falências de 1945
  4. Art. 208

TÍTULO XIII - Das disposições gerais

Lei de Falências de 1945

Art. 208

594 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 208. Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.

1° Somente as custas devidas pela massa, e depois de regularmente contadas nos autos pelo contador do juízo, podem ser pagas pelo síndico. Entre aquelas custas se incluem as relativas às contestações e impugnações do síndico e do falido.

2° A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido.

3° O escrivão que exceder qualquer dos prazos marcados nesta lei, perderá metade das custas vencidas até o prazo excedido, penalidade que, sem prejuízo de outras previstas em lei, será imposta pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

594

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

392 TJSC · 88 TRF3 · 39 TJSP · 18 TST · 13 TRF1 · 6 STF · 5 TJMG · 5 TJRJ
e mais 12 tribunais

5 TJPR · 5 TJMT · 4 TJRN · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TR3 · 1 TRT10

1091660-78.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 28/09/2026 0028948-52.2010.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 30/07/2026 0017969-18.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Nogueira de Azeredo · 14/07/2026 Ver todos os 594 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 20 TJMG · 18 TJPR · 17 TJSP · 7 TRF1 · 6 TJCE · 3 TST · 2 TJRS
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMA

0079375-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann · 09/09/2026 3015180-34.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 24/07/2026 AREsp 2623789STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/09/2025 Ver todas as 112 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art208