2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2023.
Art. 209. As quantias pertencentes à massa devem ser recolhidas ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, suas agências ou filiais. Se no lugar não houver essas agências ou filiais, o juiz designará estabelecimento bancário de notória idoneidade.
Onde não existir nenhum dêsses estabelecimentos, os depósitos serão feitos em mãos do síndico.
Parágrafo único. As quantias depositadas não podem ser retiradas senão por meio de cheques nominativos, em que será mencionado o fim a que se destina a retirada, assinados pelo síndico e rúbricados pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0019371-53.2023.8.16.0185TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda · 01/02/2023 0046328-72.2011.8.16.0004TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda · 14/12/2022decisões monocráticas do TJPR e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art209