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TÍTULO XIII - Das disposições gerais

Lei de Falências de 1945

Art. 210

Redação atual dada pela Lei 8.131/1990. 45 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.131/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/1990 Lei 8.131/1990alterado. Publicada em 26/12/1990. Texto oficial

Art. 210. O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata.

(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

Decisões que citam este artigo

35

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TST · 11 STJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF2

5005626-43.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. William Douglas Resinente dos Santos · 02/10/2025 AREsp 2337638STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/09/2025 REsp 1993415STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 15/04/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art210