Redação atual dada pela Lei 8.131/1990. 45 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/1990 Lei 8.131/1990alterado. Publicada em 26/12/1990. Texto oficial
Art. 210. O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata.
(Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art210