Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Falências de 1945
  4. Art. 164

TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 164

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 164. Compensar-se-ão as dívidas vencidas nos têrmos prescritos no artigo 46 e seu parágrafo.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1117346STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/02/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art164