1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJSP e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2020.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 203. Os processos de falência e de concordata preventiva e dos seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0037734-51.2009.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fabio Dutra · 17/11/20163
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2268472-74.2019.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cesar Ciampolini · 21/06/2020 2073454-81.2020.8.26.0000 Petição CívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 22/04/2020 1028183-62.2016.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Cesar Ciampolini · 16/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art203