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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 41 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

§ 1º A ação sòmente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo.

§ 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos, no caso do art. 53.

§ 3º O juiz pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.

§ 4º Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o ordenar, agravo de instrumento.

4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art56