6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 57. A ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art57