1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 58. A revogação do ato pode ser decretada, embora para celebração dêle houvesse precedido sentença executória, ou fôsse conseqüência de transação ou de medida asseguratória para garantia da dívida ou seu pagamento. Revogado o ato, ficará rescindida a sentença que o motivou.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 96802 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 20/08/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art58