31 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 59. A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art59