2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2019.
Art. 113. A rejeição da denúncia ou da queixa, observado o disposto no art. 43 , e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal , não impede o exercício da ação penal (art. 194), quer esta se refira aos mesmos fatos nela argüidos, quer a fatos dêstes distintos.
Parágrafo único. O recebimento da denúncia ou da queixa, nesses casos, não obstará à concordata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Ext 407 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Oscar Correa · 22/06/1983 RHC 59988 RECURSO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Rafael Mayer · 03/09/1982decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0211549-27.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 04/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art113