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TÍTULO VII - Do inquérito judicial

Lei de Falências de 1945

Art. 113

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2019.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 113. A rejeição da denúncia ou da queixa, observado o disposto no art. 43 , e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal , não impede o exercício da ação penal (art. 194), quer esta se refira aos mesmos fatos nela argüidos, quer a fatos dêstes distintos.

Parágrafo único. O recebimento da denúncia ou da queixa, nesses casos, não obstará à concordata.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art113