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TÍTULO VIII - Da Liquidação

Lei de Falências de 1945

Art. 114 Da realização do ativo

50 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 114.

Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe fôr negado, o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes, comunicará aos interessados, por aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo.

Parágrafo único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma publicação.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 8 TJSC · 8 TJPR · 5 TJRS · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN

0096693-54.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 21/09/2026 2355204-48.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior · 17/04/2026 5001254-63.2004.8.21.0052 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 31/07/2025 Ver todos os 50 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TST
AREsp 1821565STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 2241862STJ, Rel. Raul Araújo · 19/12/2025 AREsp 2538654STJ, Rel. Marco Buzzi · 03/12/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art114