Redação atual dada pela Lei 9.462/1997. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/1997 Lei 9.462/1997alterado. Publicada em 20/06/1997. Texto oficial
Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, e, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes, indicará o juízo e o cartório, e será precedida das epígrafes ‘Falência de...’ ou ‘Concordata Preventiva de...’.
(Redação dada pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997) 1° O escrivão certificará sempre, nos autos, a data da primeira publicação no órgão oficial.
2° Nas comarcas que não sejam as das capitais dos Estados, ou Territórios, além da publicação determinada neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas publicações nêle serão reproduzidas.
3° Tratando-se de publicações que exijam larga divulgação, como a de venda dos bens da massa, o síndico pode, se a massa comportar, mandar reproduzi-las em outros jornais do lugar e de fora.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
AI 15455 EI EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Lafayette de Andrada · 23/11/1952decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art205