49 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 199. A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos.
Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMT
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art199