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TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 161

Redação atual dada pela Lei 7.274/1984. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.274/1984
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1984 Lei 7.274/1984alterado. Publicada em 11/12/1984. Texto oficial

Art. 161 - Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao Juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

§ 1° Estando em têrmos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:

I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor e a íntegra do despacho, para que seja publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação;

I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra do despacho e a lista dos credores a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, para que seja publicado no órgão oficial, nos termos do § 2º do art. 206, e mantido no Cartório à disposição dos interessados.

(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

II - ordenará a suspensão de ações e execuções contra o devedor, por créditos sujeitos aos efeitos da concordata;

III - marcará, observado o disposto no artigo 80, prazo para os credores sujeitos aos feitos dá concordata apresentarem as declarações e documentos justificativas dos seus créditos;

III - marcará, observado o disposto no art. 80 desta Lei, prazo para os credores sujeitos aos efeitos da concordata que não constarem, por qualquer motivo, na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159, apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos.

(Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

IV - nomeará comissário, com observância do disposto no art. 60 e seus parágrafos;

V - marcará prazo para que o devedor torne efetiva a garantia porventura oferecida.

§ 2º Excluem-se da disposição do nº II do parágrafo anterior as ações e execuções que não tiverem por objeto o cumprimento de obrigação liquida, cujos credores serão incluídos, se fôr o caso, na classe que lhes fôr própria, uma vez tornado líquido o seu direito.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 3 STF · 2 TRF3 · 1 TJRS · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJPR · 1 STJ
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

0049472-96.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026 RESP 1713175STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 5000303-05.2014.8.21.0057 ApelaçãoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 31/07/2026 Ver todos os 17 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art161