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TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 10

71 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

22 TJSC · 10 TRF5 · 7 TJRJ · 5 TJAL · 5 TJMT · 4 TJPR · 4 TJRN · 2 STF
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT5

0813679-52.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 13/08/2024 0816445-78.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 21/05/2024 0002837-52.2011.4.02.5108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. André Fontes · 20/05/2024 Ver todos os 71 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 3 TJSP · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0000675-22.2011.8.26.0472 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 16/01/2026 AREsp 2815897STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/12/2025 AREsp 2879360STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/10/2025 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art10