71 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/01/2026.
Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.
1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.
2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art10