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TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro

Lei de Falências de 1945

Art. 76

119 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRT20, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TRT20, TJSC e outros tribunais citam este artigo

38 TRT20 · 21 TJSC · 19 TJSP · 12 STF · 8 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRS · 3 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF4

5000462-59.2026.8.24.0536 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 0014577-54.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 13/10/2026 5000733-05.2025.8.24.0536 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 24/09/2026 Ver todos os 119 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art76