119 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRT20, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.
§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.
§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT20, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art76