Redação atual dada pela Lei 3.726/1960. 132 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/02/1960 Lei 3.726/1960alterado. Texto oficial
Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 1º São encargos da massa:
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I – as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960) Il – as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores:
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
III – as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
IV – as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
V – os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
VI – as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 2º São dívidas da massa:
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
I – as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
II – as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
III – as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
SEÇÃO TERCEIRA Do pagamento aos credores da falência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art124