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TÍTULO VIII - Da Liquidação

Lei de Falências de 1945

Art. 124

Redação atual dada pela Lei 3.726/1960. 132 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1960alterado · Lei 3.726/1960
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

§ 1º São encargos da massa:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I – as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960) Il – as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

III – as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

IV – as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

V – os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

VI – as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

§ 2º São dívidas da massa:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I – as custas pagas pelo credor que requereu a falência;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

II – as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

III – as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

SEÇÃO TERCEIRA Do pagamento aos credores da falência

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 20 TJRJ · 17 TJPR · 14 TJRS · 14 TJGO · 8 TRF3 · 7 TJRN · 4 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 CARF

5000730-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026 0014577-54.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 13/10/2026 5174488-28.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026 Ver todos os 132 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 9 TJPR · 5 TST · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJBA · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF4

EAREsp 2355013STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3292038STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 REsp 2235754STJ, Rel. Humberto Martins · 26/11/2025 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art124