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TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 139 Disposições Gerais

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 139. A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme fôr pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art139