2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 139. A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme fôr pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
1 TRF2 · 1 TRF4
5010945-26.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 13/10/2025
5005576-70.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 10/09/2025
3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TST · 1 TRF4
5007054-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 01/06/2026
AREsp 2005449STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/05/2022
0106600-59.2009.5.03.0151 AIRRTST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 07/08/2012
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art139