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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 80 Da verificação dos créditos

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 80. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo, conforme a importância da falência e os interêsses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art80