4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 80. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo, conforme a importância da falência e os interêsses nela envolvidos, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art80