Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Falências de 1945
  4. Art. 179

TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 179

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 179. O pedido de concordata de sociedade depende do consentimento:

I - de todos os sócios de responsabilidade solidária, nas sociedades em nome coletivo, e em comandita simples ou por ações;

II - da unânimidade dos sócios, nas sociedades de capital e indústria e por cotas de responsabilidade limitada;

III - da assembléia dos acionistas da sociedade anônima, pela forma regulada na lei especial.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5394654-93.2024.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1517896STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art179