3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.
Art. 116. A venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente.
§ 1º Se o contrato de locação estiver protegido pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 , o estabelecimento comercial ou industrial do falido será vencido na sua integridade, incluindo-se na alienação a transferência do mesmo contrato.
§ 2º Verificada, entretanto, a inconveniência dessa forma de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPE citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art116