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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 26

1.811 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Decisões que citam este artigo

1.811

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

472 TST · 452 TRF3 · 206 TJSC · 117 TJRN · 93 TRF2 · 88 TJSP · 86 TRF1 · 63 TJRJ
e mais 18 tribunais

58 TJMG · 44 TJPR · 42 TRF4 · 41 TJRS · 9 TJGO · 7 TJMT · 6 TJPE · 5 TRT1 · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRT20 · 2 STF · 2 CARF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRT10

5004020-81.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 09/10/2026 1892733-24.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 07/10/2026 5003796-63.2021.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026 Ver todos os 1.811 acórdãos
325

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

121 TST · 57 STJ · 48 TJPR · 23 TJRJ · 18 TRF2 · 17 TJSP · 15 TRF1 · 10 TRF4
e mais 7 tribunais

5 TJRS · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3292038STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 5015372-95.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 06/10/2026 5024830-91.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 31/08/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art26