1.811 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por êles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
58 TJMG · 44 TJPR · 42 TRF4 · 41 TJRS · 9 TJGO · 7 TJMT · 6 TJPE · 5 TRT1 · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRT20 · 2 STF · 2 CARF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJRS · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art26