6 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 27. O credor de obrigação solidária concorrerá pela totalidade do seu crédito às massas dos respectivos coobrigados falidos, até ser integralmente pago.
1° Os rateios distribuídos serão anotados no respectivo título pelos síndicos das massas, e o credor comunicará às outras o que de alguma recebeu.
2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados solventes ou das massas dos coobrigados falidos, fica obrigado a restituir em dôbro, além de pagar perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020866-29.2019.5.04.0001 EDCiv-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 0010330-64.2020.5.03.0093 ED-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/02/2025 0010601-85.2016.5.03.0005 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/08/2024 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art27