21 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 28. As massas dos coobrigados falidos não têm ação regressiva umas contra as outras. Se, porém, o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que houverem pago terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
Parágrafo único. Se os dividendos que couberem ao credor em tôdas as massas coobrigadas, excederem da importância total do crédito, o excesso entrará para as massas na proporção acima referida. Se os coobrigados eram garantias uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020866-29.2019.5.04.0001 EDCiv-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 0010330-64.2020.5.03.0093 ED-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/02/2025 0010601-85.2016.5.03.0005 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/08/2024 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art28