3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 29. Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário da sociedade falida, podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não pedir a sua inclusão na falência, observados, em qualquer caso, os preceitos legais que regem as obrigações solidárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art29