5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 64.
Iniciada a liquidação (art. 114 e seu parágrafo único), o síndico fica investido de plenos poderes para todos os atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, conforme o disposto no título VIII.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art64