6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 65. Se o síndico não assinar o têrmo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, fôr declarado interdito, incorrer em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art65