2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 42. A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.
SEÇÃO QUARTA Dos efeitos quanto aos contratos do falido
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0465299-11.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 29/09/2026 0465299-11.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 30/07/2026decisões monocráticas do STJ e do TJRS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art42