2 acórdãos do TJMT e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2012.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 90. Decorridos os cinco dias marcados no art. 87 os credores impugnados terão o prazo de três dias para contestar a impugnação, juntando os documentos que tiverem e indicando outros meios de prova que reputem necessários.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMT e do TJSC citam este artigo
1 TJMT · 1 TJSC
0103865-76.2011.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 04/04/2012
2006.017422-4 Apelação CívelTJSC, Rel. Rejane Andersen · 13/12/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art90