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TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 172

Redação atual dada pela Lei 4.983/1945. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1945alterado · Lei 4.983/1945
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/05/1945 Lei 4.983/1945alterado.

Art 172. O devedor que requerer concordata preventiva deve consentir, sob pena de seqüestro, que seus credores, por si ou por seus contadores legalmente habilitados, lhe examinem os livros e papéis, os apontamentos e as cópias que entenderem, nos prazos e pela forma que forem estabelecidos pelo juiz.

(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art172