Redação atual dada pela Lei 4.983/1945. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/05/1945 Lei 4.983/1945alterado.
Art 172. O devedor que requerer concordata preventiva deve consentir, sob pena de seqüestro, que seus credores, por si ou por seus contadores legalmente habilitados, lhe examinem os livros e papéis, os apontamentos e as cópias que entenderem, nos prazos e pela forma que forem estabelecidos pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0805840-78.2005.5.10.0001 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 16/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art172