4 acórdãos de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2017.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 146. Da sentença que conceder ou não a concordata, os embargantes ou o devedor podem interpor agravo de instrumento, contando-se o prazo da data da sentença.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 1 TJES · 1 TJSC
0990508-67.1998.8.08.0024TJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 11/04/2017
2007.018626-0 Apelação CívelTJSC, Rel. João Batista Góes Ulysséa · 29/08/2011
RE 63251 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcao · 10/06/1969
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art146