12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2024.
Art. 35.
Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Parágrafo único. A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0111219-77.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Ary Bauer · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art35