81 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e fôr a bem dos seus direitos e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpôr os recursos cabíveis.
Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sôbre eles reclamar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJES · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art36