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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 36

81 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e fôr a bem dos seus direitos e interêsses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpôr os recursos cabíveis.

Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sôbre eles reclamar.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 TJRN · 9 TJPR · 8 TJRS · 6 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJCE
e mais 10 tribunais

2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2

0002856-42.2025.8.16.0194TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 21/09/2026 3009911-69.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 03/09/2026 0622540-77.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 26/08/2026 Ver todos os 81 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art36