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TÍTULO X - Das concordatas

Lei de Falências de 1945

Art. 141

Redação atual dada pela Lei 4.983/1945. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/04/1951.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1945alterado · Lei 4.983/1945
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/05/1945 Lei 4.983/1945alterado.

Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário fôr inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

Parágrafo único. Para o efeito do dispôsto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, n.º V, e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 17273STF, Rel. Orozimbo Nonato · 13/04/1951

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art141