3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.
Art. 111. O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (art. 177).
Parágrafo único. Na falência das sociedades, produzirá o mesmo efeito o recebimento da denúncia ou da queixa contra seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes.
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1844207STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 23/06/2022 AREsp 1202486STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/02/2022 REsp 1704912STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art111