9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 150. A concordata pode ser rescindida:
I - pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;
II - pelo pagamento antecipado feito a uns credores, com prejuízo de outros;
III - pelo abandono do estabelecimento;
IV - pela venda de bens do ativo a preço vil;
V - pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;
VI - pela incontinência de vida ou despesas evidentemente supérfluas ou desordenadas do concordatário;
VII - pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos diretores, administradores, gerentes ou liquidantes da sociedade em concordata.
1º A falência ou a rescisão da concordata de sociedade em que houver sócio solidário, importa a rescisão da concordata dêste com os seus credores e particulares.
2º A falência do sócio solidário ou a rescisão da sua concordata importa a rescisão da sociedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art150