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Novidades da legislação

Lei de Falências de 1945: dispositivos revogados

217 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 Da caracterização da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 2 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 3 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 4 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 5 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 6 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 7 Da declaração judicial da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 8 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 9 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 10 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 11 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 12 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 13 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 14 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 15 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 16 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 17 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 18 · pela Lei n] 6.014, de 1973
  • Art. 19 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 20 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 21 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 22 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 23 Dos efeitos quanto aos direitos dos credores · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 24 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 25 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 26 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 27 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 28 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 29 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 30 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 31 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 32 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 33 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 34 Dos efeitos quanto à pessoa do falido · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 35 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 36 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 37 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 38 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 39 Do s efeitos quanto aos bens do falido · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 40 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 41 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 42 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 43 Dos efeitos quanto aos contratos do falido · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 44 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 45 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 46 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 47 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 48 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 49 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 50 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 51 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 52 Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 53 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 54 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 55 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 56 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 57 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 58 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 59 Do síndico · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 60 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 61 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 62 Dos deveres e atribuições do síndico · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 63 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 64 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 65 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 66 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 67 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 68 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 69 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 70 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 71 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 72 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 73 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 74 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 75 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 76 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 77 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 78 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 79 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 80 Da verificação dos créditos · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 81 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 82 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 83 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 84 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 85 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 86 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 87 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 88 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 89 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 90 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 91 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 92 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 93 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 94 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 95 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 96 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 97 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 98 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 99 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 100 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 101 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 102 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 103 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 104 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 105 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 106 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 107 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 108 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 109 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 110 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 111 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 112 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 113 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 114 Da realização do ativo · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 115 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 116 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 117 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 118 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 119 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 120 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 121 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 122 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 123 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 124 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 125 Do pagamento aos credores da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 126 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 127 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 128 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 129 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 130 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 131 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 132 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 133 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 134 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 135 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 136 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 137 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 138 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 139 Disposições Gerais · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 140 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 141 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 142 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 143 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 144 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 145 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 146 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 147 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 148 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 149 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 150 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 151 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 152 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 153 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 154 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 155 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 156 Da concordata preventiva · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 157 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 158 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 159 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 160 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 161 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 162 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 163 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 164 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 165 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 166 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 167 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 168 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 169 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 170 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 171 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 172 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 173 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 174 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 175 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 176 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 177 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 178 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 179 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 180 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 181 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 182 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 183 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 184 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 185 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 186 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 187 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 188 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 189 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 190 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 191 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 192 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 193 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 194 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 195 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 196 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 197 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 198 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 199 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 200 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 201 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 202 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 203 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 204 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 205 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 206 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 207 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 208 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 209 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 210 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 211 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 212 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 213 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 214 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 215 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 216 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
  • Art. 217 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)