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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 40

149 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr.

1° Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.

2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o devedor tiver pago no vencimento título à ordem por êle aceito ou contra êle sacado, será válido o pagamento, se o portador não conhecia a falência ou o seqüestro, e se, conforme a lei cambial, não puder mais exercer útilmente os seus direitos contra os coobrigados.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSP · 17 TJRJ · 17 TJPR · 16 TST · 12 TJGO · 10 TJMG · 10 TRT10 · 8 TJCE
e mais 11 tribunais

8 TJSC · 5 TJRS · 5 TJBA · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJMT · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TRT20

3002064-79.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 3002745-49.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0002502-72.2012.8.17.1090 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 19/08/2026 Ver todos os 149 acórdãos
281

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

215 TST · 27 STJ · 11 TJPR · 8 TJBA · 8 TJRJ · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000242-78.2025.5.08.0116 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 19/10/2026 0000201-39.2022.5.05.0201 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026 0626719-98.2018.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art40