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TÍTULO XIV - Das disposições transitórias

Lei de Falências de 1945

Art. 214

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 214. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1945.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art214