Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 79904 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Antonio Neder · 05/05/1981 RE 16393 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. José Linhares · 27/09/1950decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art19