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TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 19. Cabe apelação da sentença que não declarar a falência.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Parágrafo único. A sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art19