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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 94

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 94. Quarenta e oito horas antes de cada audiência de verificação de crédito, o escrivão fará conclusos ao juiz os autos da impugnação de crédito respectiva.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0000337-51.2005.8.05.0146 APELAçãO CíVELTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art94