10 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 33. Se não forem integralmente pagos pelos bens do falido e dos sócios de responsabilidade solidária os credores terão, encerrada a falência, o direito de executar os devedores pelos saldos de seus créditos observado o disposto no art. 133.
SEÇÃO SEGUNDA Dos efeitos quanto à pessoa do falido
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art33